A Câmara de Vereadores de Parnaíba aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3.502 do executivo que institui a Secretaria Municipal Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor, juntamente com seu fundo de proteção e conselho.
Segundo o presidente do legislativo, vereador Gustavo Lima, trata-se da municipalização do Serviço de Proteção ao Consumidor – Procon, a lei foi criada em comum acordo entre a Justiça local e a Prefeitura de Parnaíba. “Esta pasta será vinculada à Secretaria do Trabalho que agora passará a se chamar Secretaria do Trabalho e da Defesa do Consumidor”, esclareceu Gustavo Lima.
Ainda na sessão da Câmara de Parnaíba desta quanta-feira foi colocado em pauta, discutido e aprovado em definitivo o Projeto de Lei 3.505 de autoria do executivo que cria funções comissionadas e técnicas na Secretaria de Saúde e promove alterações nos cargos existentes. Estiveram presentes na sessão, além do presidente Gustavo Lima, os vereadores João Câncio Neto, Evalto Linhares, Gerivaldo Benício, Carlos Alberto Teles, Fernando Gomes, Neta Castelo Branco, Reinaldo Castro, Antônio Cardoso e Ronaldo Prado.
Expediente:
Além da municipalização do Procon e estruturação dos cargos da Secretária de Saúde, na sessão da Câmara de Vereadores de Parnaíba desta quarta-feira (13) forma aprovados ainda os seguintes projetos de lei: 3.501 e 3.505 concedendo o Título de Cidadania Parnaibana à professora Maria Helena Cortez de Melo Pires e o outro trata da instalação de painel nas agências bancárias e instituições financeiras de Parnaíba, bem como a proibição de uso de telefone celular e obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, visando evitar assaltos. Ambos os PL's são de autoria do vereador Fernando Gomes.
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